Brasil
| masterThesis
O princípio da eficiência na reforma administrativa do estado brasileiro
Registro en:
Damião Pessoa Costa Lessa, Carlos; de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Francisco. O princípio da eficiência na reforma administrativa do estado brasileiro. 2006. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2006.
Autor
Lessa, Carlos Damião Pessoa Costa
Institución
Resumen
Praticamente tudo está positivado no direito brasileiro; o direito administrativo está quase
que inteiramente preso à Constituição Federal, em outros direitos filiados ao sistema do
common law, os institutos novos podem ser criados com maior facilidade, porque sua
validade jurídico-constitucional vai sendo analisada, afirmada ou negada pelo judiciário,
com base, apenas, em princípios genéricos constantes da Constituição ou em standards
contidos em leis também genéricas. No Brasil, a adoção desses mesmos institutos esbarra
todo momento em normas constitucionais expressas, o que vem provocando dificuldades e
desacertos, para não falar em inconstitucionalidades. A diferença fundamental está na
flexibilização de procedimentos e na alteração quanto à forma de controle, que deixa de ser
formal e passa a ser de resultado (eficiência). O estudo está centrado sobre a forma do
controle administrativo, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, vertido para o
Princípio da Eficiência, onde se faz a análise da definição das metas da administração
pública brasileira, a fim de possibilitar o controle jurisdicional a posteriori ou de resultado.
O Princípio da Eficiência é abordado como uma espécie do gênero norma, cuja intenção é
de lhe outorgar status de regra jurídica dotada de valoração e eficácia próprias, sobretudo
no que conflitar com outras regras e outros princípios, as repercussões e o seu alcance como
referencial de controle da atividade administrativa discricionária, além do controle judicial
sobre o mesmo