masterThesis
Adolescentes infratores: punir e (res)socializar : uma análise teórica e prática da inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos e sua responsabilidade perante o Estatuto da Criança e do Adolescente
Registro en:
Montenegro Pessoa de Mello, Marilia; Oliveira, Luciano. Adolescentes infratores: punir e (res)socializar : uma análise teórica e prática da inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos e sua responsabilidade perante o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2002. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2002.
Autor
Montenegro Pessoa de Mello, Marilia
Institución
Resumen
Os debates sobre o enrijecimento do sistema penal no Brasil tomam um fôlego ainda maior
diante de uma realidade violenta e do constante aumento da criminalidade. Junto a essa
discussão está a proposta do rebaixamento da menoridade penal, pois os adolescentes,
segundo a opinião geral, beneficiam-se por não receberem penas, estimulando, assim, a
prática de crimes. Os menores de dezoito anos são considerados inimputáveis para o
Direito Penal, contudo, a sua responsabilização ocorre por uma lei própria, o Estatuto da
Criança e do Adolescente, que disciplina as sanções a eles aplicadas através das medidas
sócio-educativas. No presente trabalho são apresentadas as semelhanças e as diferenças
existentes no sistema aplicado aos adolescentes com relação aos dos adultos. A
impossibilidade da redução da menoridade penal é percebida pela ótica dos direitos
humanos, inclusive pela análise do art. 228 da Constituição Federal e do respeito aos
princípios do Estado Democrático de Direito. A dissertação, além do trabalho teórico
realizado, faz uso da pesquisa bibliográfica, e apresenta, em um segundo momento, uma
pesquisa empírica, para constatar, na prática, os aspectos ressocializador e punitivo da
medida sócio-educativa de internação aplicada aos adolescentes no Estado de Pernambuco.
Nessa pesquisa empírica foi utilizada a técnica da observação não participante da rotina dos
adolescentes. Verifica-se que a inimputabilidade dos menores de dezoito anos perante o
Direito Penal não significa a sua impunidade, mas apenas uma outra espécie de
responsabilidade, própria para aos adolescentes menores de dezoito anos e maiores de doze
quando cometem atos descritos como crime ou contravenção, introduzida no Ordenamento
Jurídico Brasileiro pelo Estatuto da Criança e do Adolescente