masterThesis
O controle judicial de políticas públicas no Brasil: um estudo sobre a judicialização dos direitos sociais prestacionais
Registro en:
Madalena Salsa Aguiar, Maria; Luciano Góis de Oliveira, José. O controle judicial de políticas públicas no Brasil: um estudo sobre a judicialização dos direitos sociais prestacionais. 2010. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2010.
Autor
AGUIAR, Maria Madalena Salsa
Institución
Resumen
Este trabalho discute o controle judicial de políticas públicas destinadas a efetivar direitos sociais prestacionais. À luz de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que
tutelam o direito social à saúde, a discussão foca os limites e as possibilidades de se concretizar, pela via judicial, determinada prestação social. Na atual conformação do
Estado brasileiro e, especialmente, em virtude das transformações do constitucionalismo e do ativismo judicial, espera-se do Poder Judiciário solução para o desafio de se
concretizar os direitos a prestações sociais, constitucionalmente previstos. Parte-se do
pressuposto de que a efetividade dos direitos sociais prestacionais depende da realização de políticas sociais e econômicas abrangentes, de modo que o intérprete judicial, ao
decidir demandas que buscam efetivar as prestações sociais como a oferta de produtos e serviços de saúde, por exemplo , precisa considerar essa vinculação Tribunal Regional Federal da 5ª Região