doctoralThesis
Controle estatal da informação na Internet: os limites definidos pelo debate democrático brasileiro entre a segurança pública e garantias individuais constitucionalmente protegidas
Registro en:
Amália Oliveira de Arruda Camara, Maria; Ferreira Santos, Gustavo. Controle estatal da informação na Internet: os limites definidos pelo debate democrático brasileiro entre a segurança pública e garantias individuais constitucionalmente protegidas. 2010. Tese (Doutorado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2010.
Autor
CAMARA, Maria Amália Oliveira de Arruda
Institución
Resumen
Os direitos fundamentais são apresentados como um objeto fragilizado que
vem sendo atacado no âmbito das novas tecnologias, enquanto não surge
uma normatização específica protetora das liberdades e garantias
constitucionais. Os princípios aplicados à liberdade de informação chocam-se
com as garantias relacionadas à privacidade. Surge uma natural necessidade
de intervenção estatal que declare limites entre esses direitos de mesma
hierarquia. O Brasil ainda possui dificuldades para traçar esses limites. A
maioria desses obstáculos residem na discordância entre diferentes setores
da sociedade civil, entidades da indústria de telecomunicação, ativistas
defensores dos direitos humanos, representantes legais do Estado e os
próprios cidadãos usuários das TICs. Este trabalho preocupa-se em
esclarecer os resultados da equação que envolve tantos interesses
divergentes e faz um mapeamento ideológico das principais influências que
resultaram em um conjunto normativo para essa nova realidade tecnológica.
Cabe a esta pesquisa responder: como se posiciona jurídico e
ideologicamente o Estado brasileiro em relação à normatização do
monitoramento eletrônico de usuários de Internet? Foram avaliadas os
projetos de lei, decisões judiciais e todo o debate a respeito do marco civil da
Internet, espaço público, aberto e livre para a participação de todos. Em
geral, a discussão está sendo levada de maneira democrática e aberta,
respeitadas as regras do jogo , mas, em um choque entre esses direitos
fundamentais, faz com que a busca pelo equilíbrio demande a abdicação de
alguns valores considerados menores Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior