masterThesis
A coexistência de direitos no contexto da informalidade urbana: o caso de Fortaleza
Registro en:
Filomeno de Abreu Neto, Francisco; Ângela de Almeida Souza, Maria. A coexistência de direitos no contexto da informalidade urbana: o caso de Fortaleza. 2008. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Urbano, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2008.
Autor
ABREU NETO, Francisco Filomeno de
Institución
Resumen
O trabalho apresenta como foco central a análise do pluralismo jurídico a coexistência de
direitos estatal e não estatal - no contexto da informalidade urbana do município de
Fortaleza/CE. Aborda a questão partindo para elucidar a natureza do Estado Capitalista e a
existência de diferentes campos sociais e de diferentes escalas nas quais o direito se aplica.
Elege como foco de análise o equacionamento do direito à moradia e do direito de
propriedade nos assentamentos informais, entendendo estes como os assentamentos que não
são regidos pelo ordenamento jurídico urbanístico estatal. A partir das diferentes escalas do
direito (internacional, nacional, municipal e local) procura identificar as relações de força
entre os segmentos sociais, no processo de efetivação ou não do direito à moradia, elucidando
se as medidas adotadas para mediação dos conflitos e para regularização fundiária dos
espaços de informalidade urbana de Fortaleza encontram respaldo jurídico no arcabouço
legislativo em vigor, apontando para a coexistência de outros direitos além do estatal,
caracterizando o pluralismo jurídico. Destaca por fim, que, apesar dos avanços democráticos
em prol da justiça social que caracterizam a legislação brasileira, nas duas últimas décadas,
persistem formas alternativas de direito em torno do acesso à propriedade urbana e à moradia
por parte da população excluída do mercado formal da habitação. Uma nova fonte de Direito,
que não o oriundo do Estado, que caracteriza o pluralismo jurídico Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico