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Supplements And Functional Foods Legislation In Brazil
Registro en:
9780123739018
Nutraceutical And Functional Food Regulations In The United States And Around The World. Elsevier Ltd, v. , n. , p. 349 - 364, 2008.
10.1016/B978-012373901-8.00023-8
2-s2.0-84884457009
Autor
De Figueiredo Toledo M.C.
Lajolo F.M.
Institución
Resumen
Brazil is the only country in Latin America to have a well-defined legislation for functional and health claims for either nutrient or non-nutrient components and also for the demonstration of safety and efficacy. The Brazilian regulatory framework for functional and health claims for either nutrient or nonnutrient components has been developed based on safety and efficacy and lays down the concept that functional foods are foods and not drugs. The legal requirements for the risk assessment and registering of novel foods and ingredients and for proving the efficacy of a function or health claim are contained in four regulations which came into effect in 1999. Foods and drugs are clearly distinguished by their intended use and form of presentation. The term "supplement" applies only to minerals, vitamins, or a combination of both. A specific regulation on bioactive substances and probiotics was created later on in 2002 to address products inhabiting a gray line between food and drugs. The Brazilian regulatory agency responsible for the assessment of functional foods is the National Health Surveillance Agency (ANVISA), which has approved claims on a case-by-case basis with the scientific advice of the Technical and Scientific Committee on Functional Food and Novel Ingredients (CTCAF). This chapter describes the legislation that is relevant in the marketing of supplements and functional foods in Brazil. It also contains a list of horizontal function and health claims that have been approved in the last years. © 2008 Elsevier Ltd All rights reserved.
349 364 Lajolo, F.M., (2004) Alimentos funcionais, genômica e biotecnologia, 1, pp. 785-799. , Genômica, L Mir (ed.), Atheneu, São Paulo Lajolo, F.M., Functional food legislation in Brazil (2005) Regulation of functional foods and nutraceuticals, pp. 367-376. , Blackwell Publishing, Iowa, Hasler (Ed.) http://www.anvisa.gov.br/eng/legis/resol/16_99_e.htm, Brasil. Regulamento Técnico de Procedimentos para o Registro de Alimentos e ou Novos Ingredientes, Resolução no 16, de 30 de abril de 1999 Agência Nacional de Vigilância Sanitária: Brasília Diário Oficial da União, Poder Executivo, de 03 de dezembro de 1999http://www.anvisa.gov.br/eng/legis/resol/19_99_e.htm, Brasil. Regulamento Técnico para Procedimento de Registro de Alimento com Alegações de Propriedades Funcionais e ou de Saúde em Sua Rotulagem, Resolução no 19, de 30 de abril de 1999 Agência Nacional de Vigilância Sanitária: Brasília, Diário Oficial da União, Poder Executivo, de 10 de dezembro de 1999http://www.anvisa.gov.br/eng/legis/resol/17_99_e.htm, Brasil. Regulamento Técnico que Estabelece as Diretrizes Básicas para Avaliação de Risco e Segurança dos Alimentos, Resolução no 17, de 30 de abril de 1999 Agência Nacional de Vigilância Sanitária: Brasília, Diário Oficial da União, Poder Executivo, de 03 de dezembro de 1999http://www.anvisa.gov.br/eng/legis/resol/18_99_e.htm, Brasil. Regulamento Técnico que Estabelece as Diretrizes Básicas para Análise e Comprovação de Propriedades Funcionais e ou de Saúde Alegadas em Rotulagem de Alimentos, Resolução no 18, de 30 de abril de 1999 Agência Nacional de Vigilância Sanitária: Brasília, Diário Oficial da União, Poder Executivo, de 03 de dezembro de 1999Lajolo, F.M., Functional foods: Latin American perspectives (2002) Br J Nutr, 88 (52), pp. S45-S150 http://www.anvisa.gov.br/alimentos/informes/index.htm, Brasil. Informe Técnico no 9, de 21 de maio de 2004 Orientação para utilização, em rótulos de alimentos, de alegações de propriedades funcionais de nutrientes com funções plenamente reconhecidas pela comunidade científica (Item 3.3 da Resolução ANVS/MS N°18/99)http://www.anvisa.gov.br/alimentos/comissoes/tecno_lista_alega.htm, Brasil. Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, Resolução RDC no 360, de 23 de dezembro de 2003 Agância Nacional de Vigilância Sanitária: Brasília, Diário Oficial da União, Poder Executivo, de 26 de dezembro de 2003