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Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos e dá outras providências. (*) Alterada pelo Decreto n. 36.787, de 18 maio de 1993. Disponível em: Acesso em: 20 marThame, A.C.M., Fundamentos e antecedentes (2000) A cobrança pelo uso da água, , THAME, A.C.M. et al. São Paulo: Instituto de Qualificação e EditoraçãoZambello, E., Abertura (2000) Malucos pela água, , LAHÓZ, F.C.C. (Org.). Piracicaba, SP: Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Piracicaba, Consórcio PCJ