Buscar
Mostrando ítems 31-40 de 61949
Uma análise sobre principio da boa-fé e o dever de informar à luz do Código de Defesa do Consumidor
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2018-11-28)
This study aims to discuss an analysis on the principle of good faith and the duty to inform the light of the consumer defense code. The information was positivada as basic right of the consumer denoting the attention with ...
O direito ao esquecimento no contexto da sociedade digital: da (im)possibilidade de aplicação
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2018-12-21)
This project has as a study the regulation of the right to be forgotteen in the context of the digital society. Changes have occurred in today's society, so that the number of people who yearn for information increases ...
O direito ao esquecimento no contexto da sociedade digital: da (im)possibilidade de aplicação
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2018-12-21)
This project has as a study the regulation of the right to be forgotteen in the context of the digital society. Changes have occurred in today's society, so that the number of people who yearn for information increases ...
Direito ao esquecimento na internet: a sua implementação nos dias atuais
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
THE RIGHT OF ACCESS TO INFORMATION: an analysis from the Spanish and Brazilian realities
(Univ Federal Campina Grande, 2017-05-01)
The issue of information access has significantly affected Information Science, nowadays, especially in archives, as a way of guaranteeing citizenship. In the case of Brazil and Spain, there are, in both legal systems, ...
The defense of housing rights in the case of informal settlements: discourse and practiceA moradia informal no banco dos réus: discurso normativo e prática judicial
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2011)
BELO MONTE DAM: RURAL RESETTLEMENT, PARTICIPATORY PROCESS AND THE RIGHT TO ADEQUATE HOUSING
(Fundacao Getulio Vargas, Escola Direito, 2019-05-01)
In the context of compulsory displacement caused by major infrastructure and development projects, resettlement is indicated as the best way out of the affected population's reallocation by its potential to guarantee the ...
Legislative information, access and citizenshipInformação legislativa, acesso e cidadania
(Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Faculdade de Biblioteconomia e Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação (Porto Alegre/RS), 2015)