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???Senado: substantivo masculino??? uma an??lise dos projetos de lei e pronunciamentos dos senadores sobre o aborto (1993-2017)
(Faculdade de DireitoNUMAC - N??cleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2017-12-11)
O Estado responsável e a maioridade democrática - breves considerações ao projeto de lei sobre responsabilidade civil do Estado
(Editora FGV e Editora Fórum, 2010-09-01)
Live nova Lei de Licitações (Projeto de Lei n° 4.253/2020)
(Portal L&C, 2021)
Comparação das Leis de Migração: Projeto de Lei No 2516/15 do Brasil e da Lei No 25781/04 da Argentina
(2017-09-30)
O debate sobre migrações tomou evidência a partir dos grandes fluxos do século XXI. Em
virtude da necessidade de se estabelecer políticas que regulam os processos de migração, os
Estados adotam medidas segundo seu ideal ...