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Vinculatoriedad de las Medidas Cautelares Emitidas por la Comisión Interamericana de Derechos Humanos
El Sistema Interamericano de Derechos Humanos-en adelante SIDH- es un escenario Internacional que tiene función la protección y promoción de los derechos humanos; sistema que a su vez esta constituido por la Comisión ...
Las medidas cautelares en el proceso arbitral en Colombia
Este proyecto tuvo un referente de partida que tuvo razón de ser en las características de las medidas cautelares en el proceso arbitral en Colombia, por cuanto en el país la implementación del nuevo estatuto arbitral ...
As inovações do sistema multicautelar: uma análise sobre a aplicação da prisão preventiva nos casos de descumprimento das medidas cautelares
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)
Prisões cautelares: uma análise constitucional da vedação à liberdade provisória promovida pela nova redação do art. 310, §2o, do Código de Processo Penal
(Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador ValadaresBrasilICSA - Instituto Ciências Sociais AplicadasUFJF/GV, 2022)
Medida cautelar e a efetividade do controle abstrato de constitucionalidade no Brasil
(Universidade Católica de Pernambuco, 2007-08-13)
The work approaches the issues related to urgency injunctions on the constitutional judicial review, specially those related to its process, as well as to its doctrine, precedents and legal treatment. Initially, it focuses ...
Medida cautelar e a efetividade do controle abstrato de constitucionalidade no Brasil
(Universidade Católica de Pernambuco, 2007-08-13)
The work approaches the issues related to urgency injunctions on the constitutional judicial review, specially those related to its process, as well as to its doctrine, precedents and legal treatment. Initially, it focuses ...
A Incidência do princípio da homogeneidade nas medidas cautelares Iniciais a partir de uma análise da perspectiva da pena
(Faculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2018-12-17)
O processo penal, nos dias atuais, se depara com o desafio de conciliar a garantia aos direitos fundamentais constitucionalmente previstos com os anseios de uma sociedade punitivista, que clama pela eficiência do aparelho ...
The State of Unconstitutional Affairs in the ADPF 347 and the Law’s allure: the impact of the interim order and the political powers’ responsesO Estado de Coisas Inconstitucional na ADPF 347 e a sedução do Direito: o impacto da medida cautelar e a resposta dos poderes políticos
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2019)