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Mostrando ítems 1971-1980 de 9583
Los principios constitucionales de legalidad e interés superior del niño, como mecanismo para salvaguar el derecho de alimentos, frente a decisiones judiciales en la ciudad de Loja.
(Universidad Católica de Santiago de Guayaquil, 2018)
Principios de legalidad en la inscripción realizada por el registrador de la propiedad.
(Universidad Católica de Santiago de Guayaquil, 2021)
Legalidad procesal y defensa en la aplicación del procedimiento directo en el Ecuador.
(Universidad Católica de Santiago de Guayaquil, 2021)
O crime de furto e suas implicações no meio cibernético: legalidade e diferenças quanto aos bens jurídicos tutelados
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
A legalidade das internações compulsórias e as políticas públicas de combate ao crack
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
Gestão de direitos digitais: reflexões sobre sua legalidade
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2023)