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Banco Central - Intervenção - Controle judicial
(Editora Fórum e Editora FGV, 1984)
Estado Membro - Intervenção federal - Desobediência a ordem judicial
(Editora Fórum e Editora FGV, 1998)
Cumprimento de sentença judicial de concessão de medicamento e tratamento médico e seu processo orçamentário
(2019-10-17)
A intervenção judicial no orçamento público é realidade de magistrados e gestores públicos, resultado das demandas dos usuários do sistema único de saúde, não atendidas por serviços públicos adequados. Atualmente, pesquisa-se ...
O direito à saúde: uma análise comparativa da intervenção judicial
(Editora Fórum e Editora FGV, 2004)
Liquidação e intervenção em instituição financeira - Anulação de ato administrativo complexo - Discricionariedade e revisão judicial
(Editora Fórum e Editora FGV, 1996)
Judicial protection in the EUProteção judicial na UE
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2005)
Estado - Intervenção Federal - Requisição judicial
(Editora Fórum e Editora FGV, 1993)