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Ativismo judicial no processo de recuperação judicial: uma nova concordata?
(2017-06-09)
With the advent of Law No. 11.101/2005, the institute of judicial recovery of companies was created, replacing the institute in force until then, the law of bankruptcy. Important differences mark the institutes, the most ...
Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2013-04-05)
The judicial intervention in limited liability company goes through several issues of
legislative and hermeneutics origin, based considerably on the small importance given to
freedom of economic initiative by the ...
Intervenção judicial em políticas públicas: a determinação de lockdown no Maranhão pelo Poder Judiciário e os riscos do ativismo judicial
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireitoDepartamento de Direito/CERES, 2021-09-14)
This paper approaches about an analysis of the decision by the Judiciary to the Executive for
adopt the lockdown as a measure to combat COVID-19 in the state of Maranhão. In this context,
issues related to the intervention ...
Sindicato - Intervenção do Estado - Dissolução judicial
(Editora Fórum e Editora FGV, 1954)
Intervenção normativa do estado no domínio econômico e o acesso à justiça para pequenas empresas em crise: repercussão da recuperação judicial especial no Rio Grande do Norte
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2021-12-20)
The normative intervention of the State at the Economic Domain is an important
instrument in order to guarantee the access of justice for small businesses. In this
context, in times of economic, financial, property or ...
Intervenção federal - Estado-membro - Decisão judicial
(Editora Fórum e Editora FGV, 1998)