Search
Now showing items 61-70 of 633
Redução da discricionariedade administrativa por meio de previsibilidade técnica
(Editora FGV e Editora Fórum, 2008-05-01)
A discricionariedade do juiz na aplicação da pena
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
Interpretação econômica, discricionariedade administrativa e certame licitatório: críticas ao art. 78, VI da lei 8.666/93
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2010)
The scope of this research work was to highlight the legal consequences related to corporate reorganization during the bidding. It discusses the economic interpretation of the Law, the constitutional principles of the free ...
Discricionariedade desenvolvimentista e controles democráticos: uma tipologia dos desajustes
(Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, 2016-08-01)
This paper aims at presenting a 'law in context' type of analysis, informed by the tensions established between development and democracy. Bearing in mind this institutional context, this article tackles typical problems ...
Developmental discretion and democratic accountability: a typology of mismatchesDiscricionariedade desenvolvimentista e controles democráticos: uma tipologia dos desajustes
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2016)
Interpretação econômica, discricionariedade administrativa e certame licitatório: críticas ao art. 78, VI da lei 8.666/93
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2010)
The scope of this research work was to highlight the legal consequences related to corporate reorganization during the bidding. It discusses the economic interpretation of the Law, the constitutional principles of the free ...