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Devido processo constitucional e a (in)efetividade das garantias processuais nos processos administrativos militares pós-1988: estado democrático de direito ou estado de exceção?
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2012-06-27)
The arbitrariness in administrative disciplinary military proceedings are a phenomenon that hás manifested itself in military institutions after the Constitution of 1988. Violations as: due process of law, legality, state ...
Mixed messages about democratization in the many Mexicos
(Wiley, 2021-11)
The subnational variations within a country as diverse asMexico can be as strong as the variation in democratic quality between different countries. In this article we present Mexico as an exemplary case study and build ...
Por uma tributação adequada à Constituição: uma leitura hermenêutica da principiologia constitucional em matéria tributária
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2016-12-06)
The formal establishment of the Law and Democratic State by the 1988 Constitution introduces a paradigm shift with the commitment of a social nature to build a free, just and solidary society. In the tax field, this change ...
Por uma tributação adequada à Constituição: uma leitura hermenêutica da principiologia constitucional em matéria tributária
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2016-12-06)
The formal establishment of the Law and Democratic State by the 1988 Constitution introduces a paradigm shift with the commitment of a social nature to build a free, just and solidary society. In the tax field, this change ...
O sujeito da psicanálise e as (im) possibilidades da gestão democrática na educação escolar
(Universidade Federal de Santa MariaBREducaçãoUFSMPrograma de Pós-Graduação em Educação, 2009-11-25)
The research developed, in a perspective of the psychoanalysis, analyses concerning the relations between the citizen-fellow of the Psychoanalysis and the democratic management. It was broken of the following problem: ...
Gestão democrática na escola estadual de ensino médio Menino Jesus de Jacuizinho
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Educação, 2013-11-29)
The present work aimed to study the importance of democratic management in the educational context having as main objective to understand the vision of the school community at the State High School Boy Jesus in relation ...
O Estado como parte da república
(Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2012)