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La potestad revocatoria de la administración por razones de ilegitimidad. Análisis a la luz de la doctrina y jurisprudencia argentina
(Universidad Monteávila, 2015)
El análisis de la potestad revocatoria de la administración respecto de los actos administrativos ilegítimos, involucra necesariamente la tensión entre dos principios generales del derecho, con especial gravitación en el ...
The Panama canal: elucidation of its governmental features as prescribed by treaties; a dissuasion of toll exemption and the repeal bill of 1914; and other pertinent chapters
(The Star Publishin CC., 1916)
Esta publicación expone una de las decisiones más trascendentales en luchas políticas sobre la cuestión del cobro de los peajes por el uso del canal. El congreso y el país de Panamá da respuesta a la pregunta, sí todo buque ...
A propósito del artículo 229A del Código Penal y su declaratoria de Inconstitucionalidad
(Universidad de Panamá, Facultad de Derecho y Ciencias Políticas, 2022)
Direito previdenciário e tutela urgente: concessão e revogação da tutela antecipada e a irrepetibilidade dos valores recebidos pelos segurados
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2008-09-12)
O autor procurou na presente dissertação demonstrar que o instituto da antecipação da tutela configura uma forma de prestação jurisdicional mais célere no que se refere à concessão de benefícios previdenciários, estando ...
Direito previdenciário e tutela urgente: concessão e revogação da tutela antecipada e a irrepetibilidade dos valores recebidos pelos segurados
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2008-09-12)
O autor procurou na presente dissertação demonstrar que o instituto da antecipação da tutela configura uma forma de prestação jurisdicional mais célere no que se refere à concessão de benefícios previdenciários, estando ...
Direito previdenciário e tutela urgente: concessão e revogação da tutela antecipada e a irrepetibilidade dos valores recebidos pelos segurados
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2014)
Repealing the 8th
"Available Open Access under CC-BY-NC licence. Irish law currently permits abortion only where the life of the pregnant woman is at risk. Since 1983, the 8th Amendment to the Constitution has recognised the “unborn” as ...