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Os direitos do consumidor no plano estadual: limites federativos e os regimes estaduais de proteção ao consumidor.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2020-02-14)
Consumer protection through state rules is salutary, as states can regulate important aspects
from regional point of view that are neglected by federal legislation, such as consumer
protection code. However, the possibility ...
O sistema de proteção ao consumidor e os grandes conglomerados comerciais – reflexões interdisciplinares
(Universidade Federal do TocantinsBRPrograma de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDHPalmas, 2016)
Proteção constitucional à intimidade e à vida privada dos consumidores – dimensão transindividual
(Faculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFBAbrasil, 2019-05-08)
O presente trabalho averigua a proteção constitucional do direito fundamental à intimidade e à vida privada dos consumidores como realizadores da dignidade da pessoa humana. Contudo, o exame perpassa os limites fronteiriços ...
Análise da responsabilidade civil dos fornecedores de produtos pelos riscos do desenvolvimento no direito consumerista brasileiro: parâmetros adequados para a efetiva proteção dos consumidores
(Universidade Federal de UberlândiaBRPrograma de Pós-graduação em DireitoCiências Sociais AplicadasUFU, 2016)
Direito fundamental de proteção do consumidor e a desterritorialização do mercado
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2012-03-29)
Brazilian consumer rights in the globalized age, the topic being discussed in this research focuses on discussing the defense of consumer laws then existing, confronting them with the changes arising from the consumer ...
Direito fundamental de proteção do consumidor e a desterritorialização do mercado
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2012-03-29)
Brazilian consumer rights in the globalized age, the topic being discussed in this research focuses on discussing the defense of consumer laws then existing, confronting them with the changes arising from the consumer ...
A defesa do consumidor e o Personal Data Breach: A adoção de uma norma no Mercosul à luz do regulamento geral de proteção de dados da União Europeia
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2019-09-17)
The present dissertation aims to analyze the feasibility of adopting a legal rule within MERCOSUR, in the light of the General Data Protection Regulation of the European Union (GDPR), which defends consumers against breaches ...
A defesa do consumidor e o Personal Data Breach: A adoção de uma norma no Mercosul à luz do regulamento geral de proteção de dados da União Europeia
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2019-09-17)
The present dissertation aims to analyze the feasibility of adopting a legal rule within MERCOSUR, in the light of the General Data Protection Regulation of the European Union (GDPR), which defends consumers against breaches ...