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Mostrando ítems 1-10 de 738
A fiscalização concreta da constitucionalidade no processo administrativo tributário
(Florianópolis, SC, 2012)
A constituição do crédito tributário pelo poder judiciário como forma de interferência atípica no processo de positivação do direito tributário
(2017)
À luz da tradicional dogmática do Direito Tributário, o processo de positivação do direito tributário diz com os atos de aplicação tendentes a materializar no mundo social as hipóteses previstas nas normas, tornando o ...
A prescrição intercorrente no processo administrativo tributário e o princípio da razoável duração do processo
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
Limites objetivos à revisibilidade do lançamento no processo administrativo tributário
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
O devido processo legislativo tributário
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2021-02-11)
Os limites de atuação da fiscalização tributária e as provas ilícitas
(Florianópolis, SC, 2012)