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Mostrando ítems 1-10 de 322
Algunas reflexiones sobre las nuevas formas de actuación administrativa impuestas por el mercado y la técnica y sus implicaciones para la metodología de la ciencia jurídica-administrativa
(Universidad Externado de Colombia, 2011-06-27)
Este trabajo pone de relieve las transformaciones que recientemente ha registrado el Derecho Administrativo en relación con la forma como tradicionalmente se han atendido funciones como la protección de la comunidad frente ...
O princípio do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar
(Pós-Graduação em Direito, 2017)
A regulação do patrimônio comum da humanidade: bens públicos globais, direito administrativo global e o desenvolvimento internacional
(2016-11-25)
A esfera regulatória global vem passando por mudanças impactantes. O sistema regulatório do patrimônio comum da humanidade torna-se cada vez mais complexo devido à sua caracterização com um bem público global. A regulação ...
How legal indicators influence a justice system and judicial behavior: the Brazilian National Council of Justice and 'justice in numbers'
(Routledge Journals, Taylor & Francis Ltd, 2015)
This article explores how the rise of legal indicators influences the administration of justice and judicial behavior. The incorporation of mathematical formulas, complex equations, and statistical data into the administration ...
Adoption of technology in the legal professionals’ perspectiveAdoção de tecnologias na perspectiva de profissionais de direito
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2020)
Planejamento e Direito Tributário: reflexões à luz da distribuição democrática de competências, da justiça e da segurança jurídica
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2016-06-22)
This work proposes to investigate the planning of fiscal activity (by the State) and the fiscal cost of economic activities (by the taxpayers). It is intended to investigate the criteria compatible with the Brazilian ...
Las transformaciones del Derecho Administrativo ¿ante un cambio de época?The transformations of Administrative Law : in the face of a change of time?Le trasformazioni del Diritto Amministrativo : di fronte a un cambiamento di tempo?
(Universidad Católica Argentina. Facultad de Derecho, 2020)