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A vinculatividade dos precedentes judiciais no sistema processual brasileiro e seus influxos no cabimento de ação rescisória com base no inciso V do artigo 485 do código de processo civil
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)
Parâmetros de autovinculação aos precedentes Administrativos
(Faculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2018-12-20)
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que os precedentes administrativos podem possuir eficácia vinculante, uma vez que são institutos essenciais para manter a coerência, estabilidade e previsibilidade das ...
O Supremo Tribunal Federal e o monopólio da interpretação constitucional no Brasil: um estudo retóricoanalítico acerca da adoção da súmula vinculante
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)