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Mostrando ítems 1-10 de 96

As divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da retroatividade do instituto do acordo de não persecução penal nos processos em curso

Martins, Eduardo (2021)

Retroatividade dos atos administrativos

Franco Sobrinho, Manoel de Oliveira (Editora Fórum e Editora FGV, 1980)

Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946

Marinho, Josaphat (Senado Federal, 2017)

Limites à retroatividade dos precedentes judiciais nas cortes superiores

Leandro, Gabriella de Assis (2021)

O contrato de união estável e a divergência entre a possibilidade, ou não, de cláusula de retroatividade no contrato de convivência

Silva, Fernanda Gabriely Ponciano da (2020)

A representação da vítima nos delitos de estelionato e a (ir)retroatividade da Lei n. 13.964/2019 como condição de prosseguibilidade nos processos em curso

Cardoso, Manuella (2021)

Garantismo penal: a retroatividade da norma processual penal

Albuquerque, Lucas Palhano de (2011)

A limitação ao ius honorum: retroatividade inautêntica da lei complementar 135/2010

Kummer, Michelle K. (Florianópolis, SC, 2018)

A inconstitucionalidade da vacatio legis na lei penal benéfica

Araújo, Noemi da Silva (2015)

Imposto - Inconstitucionalidade - Retroatividade

Reis, Sebastião Alves dos (Editora Fórum e Editora FGV, 1984)

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