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Os impactos legais e constitucionais promovidos pela reforma da regularização fundiária urbana (lei 13.465/17)
(Faculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresFDUFBAbrasil, 2018-01-17)
Esta monografia pretende fazer uma análise sobre a reforma na regularização fundiária urbana promovida pela lei 13.465/17. O histórico das terras no Brasil, os aspectos gerais da posse e propriedade, os direitos reais, ...
Terra legal e Nossa Várzea : duas concepções diversas de políticas de regularização fundiária e acesso à terra
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2015)
O Ribeirinho e seu território tradicional : regularização fundiária em terras da União
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2016)
Regularização fundiária - o urbanismo e o caminho para cidadania
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilArquitetura e Urbanismo, 2021)
A mediação de direitos na utilização do contrato de concessão de direito real de uso: a regularização fundiária das ZEIS do Recife
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)