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Mostrando ítems 1-10 de 18
Precatórios: Uma síntese das mudanças do regime de precatórios após a Constituição Federal de 1988
(2022-09-30)
Criados para organizar e regulamentar o pagamento das condenações judiciais impostas às Fazendas Públicas, os precatórios acabaram se transformando em objeto de intermináveis disputas judiciais, emergindo nos últimos tempos ...
Precatórios e as Finanças Públicas do Estado de Santa Catarina
(Florianópolis, 2014)
O direito fundamental à alimentação e a precedência dos precatórios alimentares: a efetifidade da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a partir da EC 99/2017The fundamental right to food and the precedence of food precatories: the effectiveness of the jurisdictional provision in the Special Courts of the Public Treasury from EC 99/2017
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilPrograma de Pós-graduação em Direito, 2021)
Sistema ordinário de precatórios: análise do parágrafo 20 do artigo 100 da CRFB/88, implementado pela EC nº 94/2016, quanto à possibilidade de falta de comprometimento fiscal
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito Administrativo/PPGD/CCSA, 2018)
Licitações de infraestrutura e o pagamento de outorga com precatórios: os vários efeitos da Emenda Constitucional 113/2021
(FGV CERI, 2022)
Ao disciplinar o regime dos precatórios, a Emenda Constitucional 113/2021 instituiu a possibilidade de eles serem utilizados para o pagamento do preço de outorga (“outorgas de delegação”) em licitações para contratos ...