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Mostrando ítems 1-10 de 503
A mutabilidade do regime de bens no casamento
(Faculdade de DireitoPrograma de P??s-Gradua????o em DireitoUFBAbrasil, 2014-08-26)
Regime jurídico dos espaços territoriais
(Privado, 2020)
Trata-se texto de síntese a respeito da configuração jurídica do espaço territorial, com suas várias classificações.
A (in) constitucionalidade da obrigatoriedade do regime da separação de bens para os maiores de setenta anos
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2014-12-02)
This study is about the obligation of property regime for the people who are over 70 years old, according to the article 1.641, II of the Civil Code. The law maker was aimed at protecting the septuagenarians from marriages ...