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Competência Legislativa em Termos de Processo Judicial Eletrônico: direito processual ou procedimento em matéria processual?
(Florianópolis, SC, 2022-03-18)
A incorporação de tecnologias da informação e comunicação no âmbito do Poder Judiciário é tendência indefectível da contemporaneidade. A presente pesquisa qualitativa objetiva compreender a posição das normas que regulamentam ...
PORTARIA 02/2021/EMB/CTJ - Inscrições Processo Seletivo Sistemas Eletrônicos
(2021-01-18)
PORTARIA 02/2021/EMB/CTJ - Inscrições Processo Seletivo Sistemas Eletrônicos
A principiologia no processo eletrônico administrativo
(Universidade Federal do Espírito SantoBRPrograma de Pós-Graduação em Gestão PúblicaUFESMestrado Profissional em Gestão Pública, 2013-12-16)
Por meio deste estudo pretende-se examinar um tema que é sempre atual e
indispensável, uma vez que os princípios do direito, principalmente aqueles
contemplados na Constituição Federal, servem de suporte na elaboração e ...