Although the Federal Constitution of 1988 ensure the access in an administrative fiscal process to discuss the tax credit, the bodies designated for this purpose have been exempted from the examination of the constitutionality ...

O presente estudo aborda o controle de legalidade e de constitucionalidade no âmbito do processo administrativo fiscal. Discute-se a possibilidade de apreciação, pela autoridade julgadora em processo administrativo fiscal, ...

O Estado, ao tributar, atua diretamente sobre o particular e sobre a economia, refletindo, desta forma, seus atos tanto ao nível social como individual. O contribuinte, quanto lesado em seu patrimônio por ilegalidade ou ...