Search
Now showing items 1-1 of 1
A revisão periódica da prisão preventiva à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Justiça da região sul do Brasil
(Florianópolis, SC, 2022-03-17)
A Lei nº 13.964/2019, comumente conhecida como “Pacote Anticrime”, dentre
diversas alterações legislativas, promoveu a inclusão do parágrafo único do artigo
316, do Código de Processo Penal, prevendo que o magistrado ...