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Mostrando ítems 1-10 de 3058
A prescrição intercorrente no processo administrativo tributário e o princípio da razoável duração do processo
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
A critical view of the German procurement process in the public sector
(ANTAC - Associação Nacional de Tecnologia do Ambiente Construído, 2012)
Os influxos do c??digo de processo civil de 2015 no processo administrativo brasileiro: o dever da administra????o p??blica observar precedentes vinculantes
(Faculdade de DireitoNUMAC - N??cleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2017-12-14)
Participação administrativa processual na administração pública dialógica
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2012-07-06)
The dissertation, which is based on the deductive method, by using general concepts of the
theory of the administrative participation in the administrative process, addresses the
importance of strengthening administrative ...
Comentarios sobre la Ley 38 de 31 de julio de 2000, a veinte años de su vigencia
(Universidad Católica Santa María La Antigua, 2020)
Comentarios sobre la Ley 38 de 31 de julio de 2000, a veinte años de su vigencia
(Universidad Católica Santa María La Antigua, 2021)
Termo de ajuste de conduta na esfera administrativa disciplinar como instrumento para garantir a efetividade da lei 8112/90
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2017-12-06)
The present work has as objective to analyze the legal institute Conduct Adjustment Agreement as an alternative means of solutions of conflicts in the federal public administration. The Conduct Adjustment Agreement is an ...
DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2012-06-06)
This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights the procedures which are
in tune with the new trappings ...