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Mostrando ítems 1-5 de 5
A (in)adequação do art. 28 da lei nº 11.343 aos princípios penais da ofensividade e da proporcionalidade
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-11-30)
The power of criminal tutelage of the State is the most extreme and offensive form that sovereign entities have to ensure social order. Through the use of jus puniendi the State possess the express authorization to limit ...
A (ir)retroatividade das alterações jurisprudenciais: uma nova leitura do princípio da legaildade penal em meio à teoria dos precedentes
(Faculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFBAbrasil, 2013-11-25)
Este trabalho de pesquisa busca promover uma análise do princípio da legalidade penal, através dos contornos necessários para a efetivação de sua função garantidora em sede de uma dogmática moderna. Trata-se de reconhecer ...
As alterações do Pacote Anticrime no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos à luz do Direito Penal do Inimigo
(Florianópolis, SC, 2021-09-17)
A presente pesquisa apresenta como temática central a análise das mudanças introduzidas pela Lei n. 13.964/19 no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos sob a perspectiva da teoria do Direito Penal do Inimigo de Günther ...