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Mostrando ítems 1-10 de 243
Progressão de regime: uma análise da inconstitucionalidade de sua vedação
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
Condicionantes para a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, no mercado de seguros privados fiscalizado pela SUSEP
(Daniel Schmitt, 2016)
This paper deals with the repressive regime in the private insurance market ('MSP'), supervised by SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. The research focus is to investigate the structure and the application of the ...
A inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado e sua análise à luz das teorias agnósticas e de prevenção especial negativa
(Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador ValadaresBrasilICSA - Instituto Ciências Sociais AplicadasUFJF/GV, 2021)
Inconstitucionalidade do pagamento da pena de multa como requisito para a progressão de regime
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2017)
Administrative law penalties in financial activityEl derecho administrativo sancionatorio en la actividad financiera
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2020)
Terminologia e variação conceitual : um estudo de interface com ontoologias
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2016-01-25)
This paper aims to analyze the conceptual variation of legal domain terms, seen here as a procedure that contributes to the implementation of a legal domain ontology. This procedure is an exploratory and interdisciplinary ...