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Mostrando ítems 1-10 de 20
Os problemas impostos pelo tecnicismo-jurídico penal à proporcionalidade na dosimetria da pena
(Florianópolis, SC, 2017)
Viabilidade jurídica do compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal com o Tribunal de Contas fora das exceções previstas no art. 198, §1º do CTN
(Florianópolis, SC, 2022-03-15)
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo analisar a viabilidade jurídica do compartilhamento de informações econômico-fiscais sigilosas de contribuintes pela Administração Tributária com os Tribunais de ...
O Princípio da Insignificância como Excludente de Tipicidade Material nos Crimes Militares de Furto
(Florianópolis, SC, 2017)
Análise crítica da federalização de graves violações aos direitos humanos
(2017-09-01)
O presente trabalho de conclusão de curso objetiva, a partir do contexto histórico e jurídico, realizar uma análise crítica do incidente de deslocamento de competência, buscando verificar sua constitucionalidade e ...
A mitigação da independência entre as instâncias penal e administrativa sob a perspectiva da nova disciplina da Lei de Improbidade Administrativa
(Florianópolis, SC, 2022-06-13)
A presente monografia possui como temática central a mitigação do princípio da independência entre as instâncias penal e administrativa à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. ...
O novo paradigma do Direito Administrativo: uma discussão sobre interesse público
(Florianópolis, 2018-06-22)
A difícil conceituação do que é interesse público é motivo de grandes debates na academia brasileira. Corrente mais recente de estudiosos do Direito Admnistrativo considera que a supremacia do interesse público deve ser ...
A (in)constitucionalidade da aplicação do sistema tarifário para quantificação dos danos extrapatrimoniais estipulado na Lei n. 13.467/2017
(Florianópolis, SC, 2018-12-04)
A presente monografia busca a verificar constitucionalidade do sistema de tarifação para quantificação dos danos extrapatrimoniais conforme o último salário do ofendido, nos termos da Lei n. 13.467/2017, que atualizou a ...
A penhorabilidade do bem de família do locatário em ação regressiva movida pelo fiador
(Florianópolis, SC, 2018)