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Mostrando ítems 1-10 de 17
Observatório do judiciário sob a ótica do direito à saúde: repensando sua dimensão processual e a aplicação de precedentes judiciais
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2014-12-11)
The constitutionally assured fundamental rights grant to the individual the right to governmental services, giving ground to the idea of these rights being subject to justiciability, presently evaluated under the standpoint ...
Observatório do judiciário sob a ótica do direito à saúde: repensando a aplicação de precedentes judiciais
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALUFMG, 2017)
The constitutionally assured fundamental rights grant to the individual the right to governmental services, bestowing
upon the Judiciary a current role in its implementation. Because of the need to reform the Judiciary ...
O controle social do judiciário: a experiência do Observatório da Justiça e Cidadania no Estado do Rio Grande do Norte
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2007-12-17)
This dissertation deals with the possibility of build an effective social control of the judiciary Brazilians. The theme was bounded by a cut geographic and secular: the experience of the Center of Justice and Citizenship ...
Clipping de 26/04/2017
(Florianópolis: Agecom, 2017)
Clipping de 28/07/2017
(Florianópolis: Agecom, 2017)
Clipping de 16/03/2023
(Florianópolis: Agecom, 2023)