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Article 324 of the Organic Code of Courts (Código Orgánico de Tribunales) and the principle of equality in Chilean lawEL ARTÍCULO 324 DEL CÓDIGO ORGÁNICO DE TRIBUNALES Y EL PRINCIPIO DE IGUALDAD EN EL ORDENAMIENTO JURÍDICO CHILENO
(Universidad Austral de Chile, Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales., 2005)
A Reparação do Dano uma medida de política criminal no contexto do Anteprojeto do PLS 236/2012 (Novo Código Penal)
(Faculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2018-01-17)
Estudo teórico exploratório, que se propõe a analisar, sem esgotar a temática, o instituto da reparação do dano à luz dos fins atrelados ao Direito Penal e o seu sistema de penas, em especial no que concerne às alterações ...
Cosmologies of Federal Criminal Procedural Reform: Democratizing and Humanizing Criminal Justice in Argentina
(Routledge Journals, Taylor & Francis Ltd, 2019)
In Argentina, the reform of the Código Procesal Penal de la Nación (Federal Criminal Procedural Code) has been a continuous political process that was intensified with the transition to democracy in 1983. Since then, the ...
Evolution of the concept of terrorism in criminal legislation
(Universidad del Zulia, 2019)
Livres, escravos e a construção de um conceito moderno de criminalidade no Brasil Imperial
(2009-12-01)
In the last decades, has become common, building sources based in police and judicial records in historic research. In Brazilian historiography the issue most significantly marked by this phenomenon was the enslavement of ...
A utilização de sistemas eletrônicos na investigação criminal
(Araranguá, SC, 2017)