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Mostrando ítems 1-10 de 174
Lei das Estatais (lei 13.303/2016) frente à lei nº 8.666/93: análise comparativa entre as sistemáticas licitatórias trazidas por ambas as leis
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
O relevante interesse coletivo nas atividades econômicas das empresas estatais após o advento da Lei nº 13.303/2016 ("Estatuto Jurídico das Estatais")
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOUFMG, 2018)
Since the enactment of the Brazilian Constitution, the meaning of “outstanding collective interest” - as a legal requirement for State-owned company´s intervention in economic domain - has been much discussed. The Act nº ...
Lei 8.666/93 x Lei 13.303/16: comparativo entre metodologias de aplicação para obras de esgotamento sanitário
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNEngenharia Civil, 2019-11-28)
The hiring of engineering companies for the execution of public works must be made through an administrative procedure called bidding. This procedure is defined by specific law that provides for different modalities and ...
Governança corporativa e medidas preventivas contra a corrupção na administração pública: um enfoque à luz da Lei nº 13.303/2016
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOUFMG, 2016)
The role played by Federal Law 13303/2016 regarding the norms related to corporate governance and compliance in the improvement of management and transparency in state enterprises contributing to the initiatives that aim ...
A Lei nº 13.303/2016 e as sociedades de economia mista: aspectos societários, controle e eficiência
(Editora Fórum e Editora FGV, 2019)
A gestão público empresarial e o objetivo anticorrupção da lei nº 13.303 de 2016
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2018)