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Mostrando ítems 1-10 de 65
Previdência social - Lei estadual - Dependente
(Editora Fórum e Editora FGV, 1979)
Só leis não acabam com corrupção
(2007-07-22)
TSE amplia alcance da Lei da Ficha Limpa
(2010-09-02)
Lei nº 13.269/2016: a comoção da sociedade vence o método científico!
(Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, 2016)
Elementos normativos do tipo penal e criminalidade de empresa: uma análise da Lei 12.850/2013
(Florianópolis, SC, 2020-11-07)
Esta monografia teve como objetivo analisar os elementos normativos do tipo penal
que criminaliza organizações criminosas, presentes na Lei 12.850/13, especialmente
quando relacionados à criminalidade de empresa. Para ...