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Mostrando ítems 1-10 de 267
Lei 12.654/12: identificação criminal e a necessidade do consentimento
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2019)
Coleta de perfil genético no processo penal brasileiro: análise da Lei n° 12.654/2012
(Florianópolis, SC., 2013)
A utilização do perfil genético como forma de identificação criminal – as perspectivas da lei nº 12.654/2012 no ordenamento jurídico brasileiroThe use of the genetic profile as a form of criminal identification – as a perspective of law nº 12.654/2012 in the Brazilian legal system
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2020)
Estudo comparativo do instituto da prova emprestada em relação à possível utilização dos dados de identificação do perfil genético de condenados desde a lei n° 12.654/12
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)