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A aplica????o da pena nos crimes da Lei de Drogas
(Faculdade de DireitoNUMAC - N??cleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2018-07-11)
A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº. 11.343/06 aos crimes praticados na vigência da Lei nº. 6.368/76
(Florianópolis, SC, 2008-11-24)
O presente trabalho monográfico busca verificar se a causa especial de diminuição de pena estatuída no § 4o do art. 33 da Lei no 11.343/06 deve incidir sobre a pena aplicada com base no quantum abstrato previsto no art. ...