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A criminalização do descumprimento de medida protetiva de urgência como meio de proteção de mulheres em situação de violência doméstica e/ou familiar
(Faculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2019-08-20)
A presente monografia trata da recente alteração da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) pela Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018, que criou o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. ...
O habeas corpus nº 143.641/sp e a sua (in)eficácia como efeito desprisionalizante no sistema de justiça penal catarinense
(Florianópolis, SC, 2018-11-19)
A mulher, por muitos anos, possuiu um papel secundário na sociedade. Por esse motivo, tanto o Direito Penal como a Criminologia idealizaram o crime da figura do agente ativo masculino, fazendo com que as mulheres delinquentes ...
Ação Declaratória de Constitucionalidade - Cofins - Constitucionalidade
(Editora Fórum e Editora FGV, 1995)