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A Nova lei de acesso à informação
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2019)
A Lei de Acesso à Informação e a sua influência nos processos de atendimento às demandas da sociedade: estudo do caso do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2013-04-29)
This study examines the application of Federal Law No. 12.527, of November 18, 2011 - Access to Public Information Act (LAI) - locus as having the Brazilian Chamber of Deputies and its management body of information, ...
Avaliação de transparência do Estado Brasileiro e do Poder Judiciário
(FGV Direito Rio, 2016-06)
O presente estudo, apresentado no seminário 'Avaliação Nacional de Transparência Governamental', representa um esforço inicial para medir o funcionamento da LAI na prática. O estudo se insere dentro da missão institucional ...
Transparência pública
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade de Administração e Ciências ContábeisUFRJ, 2019)
Lei de acesso à informação e o Ministério Público de Pernambuco
(Universidade Federal de PernambucoUFPEBrasilPrograma de Pos Graduacao em Ciencia da Informacao, 2016)