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Alternativas consensuais de resolução dos conflitos tributários no direito brasileiro: perspectivas à luz do princípio da legalidade
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
A relativização do princípio da legalidade no tribunal penal internacional
(Universidade Federal de Pernambuco, 2015)
Seguran??a jur??dica e a tipifica????o de condutas para caracteriza????o do il??cito de improbidade administrativa por viola????o de princ??pios
(Faculdade de DireitoPrograma de P??s-Gradua????o ??? Faculdade de DireitoUFBAbrasil, 2017-02-03)
Competência regulamentar no direito tributário brasileiro: estratégias de flexibilização da legalidade, delegações legislativas e controle judicial
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
A crise da lei no estado democrático de direito e o papel da legística no restabelecimento da racionalidade jurídica
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOUFMG, 2017)
The present paper analyze the legality crisis on the aspects of the bankruptcy of the legitimacy of the State and the crisis of the Rule of Law. The established state branches lack popular representativeness, which no ...
A flexibilização do princípio da legalidade no tribunal penal internacional
(Universidade Federal de PernambucoUFPEBrasilPrograma de Pos Graduacao em Direito, 2016)
A (ir)retroatividade das altera????es jurisprudenciais: uma nova leitura do princ??pio da legaildade penal em meio ?? teoria dos precedentes
(Faculdade de DireitoPrograma de P??s-Gradua????o em DireitoUFBAbrasil, 2013-11-25)
Segurança jurídica e a tipificação de condutas para caracterização do ilícito de improbidade administrativa por violação de princípios
(Faculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação – Faculdade de DireitoUFBAbrasil, 2017-02-03)
A Lei nº 8.429/1992, estipula em seu art. 11 a caracterização do ilícito de improbidade administrativa por violação de princípios. A partir dessa estipulação legal, prevista em um diploma legal que tem como um de seus ...