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A criminalização do descumprimento de medida protetiva de urgência como meio de proteção de mulheres em situação de violência doméstica e/ou familiar
(Faculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2019-08-20)
A presente monografia trata da recente alteração da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) pela Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018, que criou o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. ...
Os pontos cegos no tratamento jurídico dos desastres envolvendo barragens de rejeitos de mineração
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilDireitoUFSMPrograma de Pós-Graduação em DireitoCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2021-03-05)
This research aims to investigate the blind spots in the legal treatment of disasters involving mining tailings dams. For that, it was developed based on Luhmann's Systemic Theory. Sociological authors such as Beck, and ...
Moral harassment and labor reform: interview with Margarida BarretoAssédio Moral e Reforma Trabalhista: entrevista com Margarida Barreto
(Revista KatálysisRevista KatálysisRevista Katálysis, 2019)
Los acuerdos solución como formas alternas de del conflicto penal
(Universidad Metropolitana de Educación, Ciencia y Tecnología, 2017-05-24)
Lei nº 13.269/2016: a comoção da sociedade vence o método científico!Law nº 13,269/2016: clamor by society trumps the scientific method!Ley nº 13.269/2016: la conmoción de la sociedad gana el método científico!
(Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, 2020)
La obligatoriedad horizontal de los fallos de la Corte Suprema Argentina y el stare decisisThe horizontal mandatory power of the Argentinian Supreme Court decisions and the stare decisis
(Universidad del Desarrollo. Facultad de Derecho. Centro de Justicia Constitucional, 2014)
Resumen:
El presente trabajo constituye un estudio sobre el stare decisis horizontal. En la primera parte se examina el stare decisis horizontal en el Common Law y se concluye, a partir del análisis del voto de Justice ...