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Questões práticas da aplicação da nova lei florestal aos setores elétrico, sucroalcooleiro e financeiro
(FGV Direito Rio, 2016-12)
Cinco anos se passaram desde a entrada em vigor da nova Lei Florestal brasileira (Lei 12.651/12). O cenário jurídico é ainda de muito insegurança. Isso prejudica a efetiva implementação dos instrumentos de efetiva proteção ...