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Mostrando ítems 1-10 de 868
A justiça militar estadual e sua competência para julgar os crimes cometidos por policiais militares
(Florianópolis, SC, 1997-07-15)
A competência da Justiça Militar Estadual foi o tema escolhido por várias
razões: a começar pela sua atualidade - os constantes crimes cometidos por
Polícias Militares - e, por ser um tema pouco conhecido, difundido ...
Natureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar e o deslocamento dos inquéritos e processos em curso na justiça comum para a justiça militar
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENALUFMG, 2018)
Competência cível da justiça militar estadual
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENALUFMGEscola Judicial Militar do Estado de Minas Gerais, 2017)