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Restrições a direitos fundamentais
(Florianópolis, SC, 2012)
A Jurisprudência como fonte do Direito : qual é hoje o seu papel no Sistema Jurídico Brasileiro?
(Universidade Federal de Pernambuco, Fri )
A Jurisprudência como fonte do Direito : qual é hoje o seu papel no Sistema Jurídico Brasileiro?
(Universidade Federal de Pernambuco, Fri )
Measuring the effectiveness of judicial mechanisms of rights protection in the regulatory StateMedición de la eficacia de los mecanismos judiciales de protección de los derechos en el modelo del Estado reguladorMedição da eficácia dos mecanismos judiciais de proteção dos direitos no modelo do Estado regulador
(Universidad del Rosario, 2012)
This paper presents a methodological design developed to measure the effectiveness of judiciary mechanisms for the protection of the rights of users of businesses that are subject to State intervention in the economy, whose ...
Súmulas vinculantes :
(Florianópolis, SC, 2012)
Princípio da proporcionalidade no controle material de constitucionalidade das leis
(Florianópolis, SC, 2012)
Instrumentos de uniformização de jurisprudência
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2006)
O presente trabalho versa sobre a necessidade de uniformização de jurisprudência para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Para tanto, parte-se da contextualização do exercício da função jurisdicional. A seguir, ...