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Mostrando ítems 1-10 de 16
A garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar e a busca e apreensão
(Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador ValadaresBrasilICSA - Instituto Ciências Sociais AplicadasUFJF/GV, 2021)
A (im)possibilidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão em horário noturno no combate ao tráfico de drogas à luz da inviolabilidade domiciliar
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2014-12-01)
This present study has the objective to analyze whether or not the fulfillment of the search warrant and seizure in relation to drug trafficking in the light of home inviolability and legal understanding, from the perspective ...
Trabalho infantil doméstico: uma exploração de complexa superação
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2018)