With the advent of Law No. 11.101/2005, the institute of judicial recovery of companies was created, replacing the institute in force until then, the law of bankruptcy. Important differences mark the institutes, the most ...

A intervenção judicial no orçamento público é realidade de magistrados e gestores públicos, resultado das demandas dos usuários do sistema único de saúde, não atendidas por serviços públicos adequados. Atualmente, pesquisa-se ...

This research analyses and contrasts the arguments employed by the Brazilian and American constitutional courts on the constitutionality of campaign finance regulation. The judicialization of campaign finance disputes poses ...

There was a significant change in the attitude of the Judiciary in Brazil after the promulgation of the current Constitution in 1988. Based on the Declaration of Rights, judges started to interfere in public policies and ...

Com o advento da Constituição da República de 1988 observou-se uma maior necessidade do governo federal em aumentar sua arrecadação fiscal, principalmente para cumprimento das obrigações trazidas pela implementação do ...

O presente trabalho tem por objetivo apresentar um estudo que analisa e identifica forças e fraquezas na atuação convergente em rede por órgãos estatais na Câmara de Resolução de Litígios de Saúde e no Núcleo de assessoria ...

Technologic innovation is inevitable. Regulation, optional. All over the world, economic trends emerge every moment. Regarding the individual transport system of passengers, focus of this work, sharing economy brought ...

A Lei Geral de Concessões consagrou uma fórmula de rescisão de contrato de concessão que tem desafiado os administrativistas em razão dos fatores que a compõem: confere-se ao concessionário o direito de provocar judicialmente ...

Objetivo: Apresentar propostas para o mapeamento e enfrentamento de temas da Anvisa objetos de judicialização. Metodologia: O Projeto de Intervenção foi realizado por meio de abordagem qualitativa. Foram realizadas entrevistas ...