Buscar
Mostrando ítems 1-10 de 71
Análise jurídica sobre a (im)prescritibilidade dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional
(Universidade Federal do TocantinsPalmasDireitoPalmasGraduação, 2021)
Bens públicos - Imprescritibilidade
(Editora Fórum e Editora FGV, 1958)
A teoria do desamor: da afetividade à imprescritibilidade
(Florianópolis, SC., 2023)