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O processo coletivo laboral sob o prisma do acesso à justiça: novos contornos para a caracterização dos direitos individuais tuteláveis coletivamente
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2023)
Exigibilidade dos direitos sociais e legitimação ordinária na Ação Civil Pública
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
Acessibilidade da informação no e-commerce na aviação comercial na perspectiva do consórcio W3C
(BrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM TURISMO, 2019)
Debido proceso colectivo, la representatividad adecuada en las acciones de grupo
(Universidad del RosarioMaestría en Derecho AdministrativoFacultad de Jurisprudencia, 2018)
The present work is about due process of law, and argues for its "mutable" or "dynamic" character, that is, that its guarantees and contents are not static, but that they change depending on the type of claim, so that it ...