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Mostrando ítems 1-10 de 5165
Deveres fundamentais na Constituição do Brasil : o tributo
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
Conflitos no âmbito da medicina: O dever de notificar o crime de aborto e o dever de sigilo profissional
(Florianópolis, SC, 2016)
Deveres fundamentais e educação: a responsabilidade do Estado e da família no dever de educar
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2020-08-28)
The Constitution of the Federative Republic of Brazil provides that education is a
right for all and a duty of responsibility of the family and the State in collaboration
with society. The ways of carrying out the ...
SAÚDE DO TRABALHADOR E EQUILÍBRIO LABOR-AMBIENTAL : DIREITOS DE DEVERES DE PROTEÇÃO
(REVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIAL, 2020)