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Medidas protetivas de urgência: consequências da fixação de sua natureza jurídica frente ao crime de descumprimento de medidas protetivas
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2020)
Medidas Protetivas de urgência da Lei Nº 11.340/2006: análise crítica à luz de Um Estudo de Caso
(Faculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2018-09-24)
A presente monografia objetiva analisar as medidas protetivas de urgências previstas na Lei nº 11.340/2006. O estudo parte da identificação conceitual da violência doméstica e familiar, seus agentes e seu ciclo, além da ...
A criminalização do descumprimento de medida protetiva de urgência como meio de proteção de mulheres em situação de violência doméstica e/ou familiar
(Faculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2019-08-20)
A presente monografia trata da recente alteração da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) pela Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018, que criou o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. ...